Consultar CPF para Fins de Contratação é Ato Discriminatório e um Crime

Consultar CPF para Fins de Contratação é Ato Discriminatório e um Crime

A empresa que consultar o CPF, no SPC ou Serasa, de um candidato à vaga de emprego, está cometendo ato Discriminatório e pode ser punida conforme a Lei.

Não é raro encontrar empresas que estabelecem como pré-requisito para a contratação de um novo funcionário a realização de uma consulta ao SPC e ao Serasa para verificar se o candidato não possui pendências ou restrições financeiras. Desta maneira, o candidato cujo nome consta no cadastro de proteção ao crédito será desclassificado à vaga por não atender esse pré-requisito, mesmo que seja extremamente competente no serviço. E dessa forma essa pessoa será penalizada duas vezes, uma por não conseguir o emprego e a outra em decorrência da primeira que é o fato de que o emprego novo é que daria a possibilidade da pessoa quitar suas dívidas e sair da inadimplência.

A lei prevê que toda e qualquer empresa tem o direito de contratar os candidatos que melhor convier, mas de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago. A consulta é restrita para empresas que oferecem crédito ao consumidor e que possuem convênio com os órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa, ou seja, consultar CPF grátis para saber sobre restrições financeiras é legal somente para empresas que pretendem conceder crédito ao consumidor.

A Lei que regulamenta a prática de atos discriminatórios que antecedem a contratação é a Lei 9.029/95, mais precisamente o art. 1° que estabelece a proibição da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou manutenção da relação de emprego. Saiba que a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos cidadãos, assegurando com isso, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Portanto, você que teve seus direitos violados procure um advogado e explique a situação, junte o máximo de provas possíveis pra conseguir provar que foi eliminado da vaga de emprego por motivo de Consulta ao CPF. E você que ainda não passou por isso, fique atento, pois muitas empresas utilizam desse artificio para contratação de funcionários. Consultar CPF de candidato à vaga de emprego é Discriminação e um Crime previsto em Lei. Exija seus Direitos.

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