Consultar CPF para Fins de Contratação é Ato Discriminatório e um Crime

Qual o banco certo para você? Antes de abrir uma conta, você deve considerar vários fatores. Faça o teste e veja que banco é melhor para suas necessidades.

Inicialmente, você precisa de que tipo de conta?

Quantos saques você precisa fazer, em média, por mês?

Quantos extratos você imprime, em média, por mês?

Quantas transferências acima de 5000 você precisa fazer por mês?

Você precisa ou gostaria de usar cheques?

Você pensa em financiar um carro nos próximos meses?

Você pensa em comprar uma casa através de crédito imobiliário nos próximos 24 meses?

Qual sua necessidade de falar pessoalmente com um gerente?

Para você, o que é mais importante num banco?

Você compra muitos produtos do exterior?

Você costuma investir dinheiro, como com seguridade privada, ações ou renda fixa?

Com que frequência você não paga o valor integral das suas faturas de cartão de crédito?

Consultar CPF para Fins de Contratação é Ato Discriminatório e um Crime

A empresa que consultar o CPF, no SPC ou Serasa, de um candidato à vaga de emprego, está cometendo ato Discriminatório e pode ser punida conforme a Lei.

Não é raro encontrar empresas que estabelecem como pré-requisito para a contratação de um novo funcionário a realização de uma consulta ao SPC e ao Serasa para verificar se o candidato não possui pendências ou restrições financeiras. Desta maneira, o candidato cujo nome consta no cadastro de proteção ao crédito será desclassificado à vaga por não atender esse pré-requisito, mesmo que seja extremamente competente no serviço. E dessa forma essa pessoa será penalizada duas vezes, uma por não conseguir o emprego e a outra em decorrência da primeira que é o fato de que o emprego novo é que daria a possibilidade da pessoa quitar suas dívidas e sair da inadimplência.

A lei prevê que toda e qualquer empresa tem o direito de contratar os candidatos que melhor convier, mas de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago. A Consulta do CPF é restrita para empresas que oferecem crédito ao consumidor e que possuem convênio com os órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa, ou seja, consultar CPF grátis para saber sobre restrições financeiras é legal somente para empresas que pretendem conceder crédito ao consumidor.

A Lei que regulamenta a prática de atos discriminatórios que antecedem a contratação é a Lei 9.029/95, mais precisamente o art. 1° que estabelece a proibição da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou manutenção da relação de emprego. Saiba que a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos cidadãos, assegurando com isso, o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Portanto, você que teve seus direitos violados procure um advogado e explique a situação, junte o máximo de provas possíveis pra conseguir provar que foi eliminado da vaga de emprego por motivo de Consulta ao CPF. E você que ainda não passou por isso, fique atento, pois muitas empresas utilizam desse artificio para contratação de funcionários. Consultar CPF de candidato à vaga de emprego é Discriminação e um Crime previsto em Lei. Exija seus Direitos.

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